TJDF APC - 1008143-20160310073700APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 2º, § 2º), podendo ser demonstrada pela efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato. 2. Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. No caso, embora previamente intimado para emendar a inicial, o autor deixou de demonstrar o protesto do título ou a efetiva entrega de notificação extrajudicial no domicílio do devedor. 3.1. A documentação encaminhada como sendo do endereço do réu foi remetida para diverso do que consta do contrato. 4. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 2º, § 2º), podendo ser demonstrada pela efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato. 2. Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. No caso, embora previamente intimado para emendar a inicial, o autor deixou de demonstrar o protesto do título ou a efetiva entrega de notificação extrajudicial no domicílio do devedor. 3.1. A documentação encaminhada como sendo do endereço do réu foi remetida para diverso do que consta do contrato. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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