AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOLIDARIEDADE. DANOS AO MEIO AMBIENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. RECOMPOSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO EX OFFICIO. 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 2. A comprovação de implementação de loteamento irregular em uma área de proteção ambiental - APA e de proteção de manancial - APM demonstra a relação causal entre a conduta do réu e os danos atestados pelos laudos técnicos, contexto que autoriza a responsabilidade civil indenizatória e reparadora. 3. Diante do princípio da simetria, afasta-se a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. Afastada, ex officio, a condenação em honorários. Sentença reformada parcialmente.