AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO OU DESISTÊNCIA. PROVAS. INEXISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 373, II DO CPC/2015. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A cópia do contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo próprio aluno e por duas testemunhas, não impugnado pelo devedor/contratante, constitui documento hábil a instruir ação monitória para a cobrança das mensalidades inadimplidas. 2. O descumprimento voluntário das cláusulas que regem o trancamento, a desistência ou a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais configura abandono que não isenta o aluno do pagamento das parcelas ajustadas, ainda que não tenha frequentado as aulas por motivo justificado. Prevalência do brocardo pacta sunt servanda. 3. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre o aluno e a instituição de ensino que presta serviços educacionais. Todavia, isso, por si só, não autoriza a inversão obrigatória do ônus da prova, pois, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, compete ao consumidor fazer prova mínima dos fatos alegados, a fim de desconstituir o direito do credor. 4. Na ação monitória fundada em contrato escrito que prevê expressamente compensação moratória pela inadimplência, os juros incidem a partir do vencimento de cada parcela da dívida. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.