TJDF APC - 1008177-20160810004797APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. 1. A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial e incompleta, deve observar a tabela prevista pela Lei nº 6.194/74, instituída pela Lei 11.945/2009, assim como a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico mensurada por especialista médico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Demonstrado que o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT corresponde exatamente ao percentual legalmente estabelecido e ao grau de debilidade resultante do acidente automobilístico, o pedido de complementação da verba indenizatória é indevido. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. 1. A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial e incompleta, deve observar a tabela prevista pela Lei nº 6.194/74, instituída pela Lei 11.945/2009, assim como a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico mensurada por especialista médico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Demonstrado que o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT corresponde exatamente ao percentual legalmente estabelecido e ao grau de debilidade resultante do acidente automobilístico, o pedido de complementação da verba indenizatória é indevido. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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