ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - In casu, não merece prosperar a alegação da Apelante de que as provas não foram analisadas integralmente e de que houve errônea percepção do Juiz a quo acerca do conteúdo do procedimento administrativo atacado, pois se verifica a análise pormenorizada das insurgências apresentadas à luz do exame minudenciado da prova coligida, por linha, aos autos. Preliminar rejeitada.2 - Não configura cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo quando se verifica que foi oportunizada à parte a contradita das razões adotadas pelo PROCON para aplicação da multa, sendo inequívoco, ademais, a descrição minudenciada das infrações praticadas, com alusão clara às reclamações fundamentadas constantes dos cadastros do órgão administrativo.3 - No exercício do poder de polícia administrativo, o PROCON tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, dentre as quais a penalidade de multa, que deve ser graduada com base em três critérios: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Debruçando-se o órgão admininistrativo sobre reiteradas e múltiplas violações perpetradas pela Apelante ao CDC, no exercício do poder de polícia, não é devido ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, quando não se verifica qualquer vício no procedimento impugnado.4 - Considerando-se que o valor da multa foi aplicado com base nos critérios legais estabelecidos no CDC, à luz da capacidade econômica da empresa e da gravidade das infrações perpetradas, sendo notificada a parte para influir na decisão administrativa tomada, não há falar em ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, descabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo exarado, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.