TJDF APC - 1008624-20150910243115APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO E TRIBUTOS DEVIDOS PELO CESSIONÁRIO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. O cessionário é responsável pelo adimplemento das prestações do financiamento do veículo e pelos tributos vencidos depois da cessão, salvo estipulação em contrário, ainda que contraído em nome do cedente.2. Ausente a prova da inscrição do nome do cedente em órgão de proteção ao crédito, em decorrência do inadimplemento pelo cessionário das parcelas do financiamento do veículo cedido, não está configurado dano moral indenizável.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO E TRIBUTOS DEVIDOS PELO CESSIONÁRIO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. O cessionário é responsável pelo adimplemento das prestações do financiamento do veículo e pelos tributos vencidos depois da cessão, salvo estipulação em contrário, ainda que contraído em nome do cedente.2. Ausente a prova da inscrição do nome do cedente em órgão de proteção ao crédito, em decorrência do inadimplemento pelo cessionário das parcelas do financiamento do veículo cedido, não está configurado dano moral indenizável.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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