APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS REQUERIDOS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE ELABORAR E APRESENTAR OS BALANÇOS PATRIMONIAIS. CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE ALTERAR O CAPITAL DA EMPRESA. CONCORRENTE ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU. OBRIGAÇÃO DE ALTERAR O CONTRATO PARA CESSÃO DAS COTAS. CONCORRENTE ENTRE TODOS OS INTERESSADOS.1. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a causa versa sobre questão de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Asolidariedade advém da disposição expressa na lei ou da vontade das partes. Portanto, inexistindo disposição contratual que estabeleça obrigação solidária entre os requeridos, não se pode presumi-la.3. Do acordo firmado pelas partes infere-se que o primeiro requerido tem obrigação de apresentar balanços patrimoniais apenas ao segundo.4. Por expressa disposição do acordo firmado entre as partes, não há como atribuir aos requeridos a obrigação de aumentar o capital social da empresa, uma vez que, formalmente, o segundo demandando sequer faz parte da sociedade.5. Cuidando-se de alteração contratual de sociedade por cotas, não há como atribuir somente ao autor a obrigação de aumentar o capital social da empresa, uma vez que depende da participação do primeiro requerido para levar a efeito o arquivamento do pedido na Junta Comercial.6. Aalteração contratual para a cessão de cotas do autor para o segundo requerido somente se viabiliza com a participação de todos os envolvidos, pois o arquivamento do pedido na Junta Comercial depende, necessariamente, da assinatura de todos, sócio retirante, remanescente e admitido (Art. 999 do Código Civil).7. Nos termos do acordo firmado pelas partes, a alteração contratual para cessão de cotas fica prejudicada enquanto não formalizado o aumento do capital social da empresa perante a Junta Comercial.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.