TJDF APC - 1008732-20160110176875APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALORAÇÃO FPATICA E CONTRATUAL ADEQUADA DA R. SENTENÇA. PERCENTUAL ABUSIVO E VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A relação havida entre as partes é de consumo e a pretensão está amparada em alegada abusividade de cláusula do contrato que prevê reajuste das mensalidades do plano de saúde, conforme regra do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90.2. Na hipótese, o autor mantém contrato coletivo de assistência médica com as rés e, ao completar 59 anos de idade, o contrato sofreu dois reajustes: o financeiro anual do contrato no percentual de 17,36% e o do plano contratado exclusivamente em função da mudança de faixa etária, no percentual de 97,24%.3. Conforme tese fixada no REsp 1568244 a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária de segurado não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto.4. Na hipótese, a situação foi adequadamente valorada na origem para, diante do contexto fático e contratual específico, e o divórcio com a legislação de regência, considerar abusiva violadora da boa-fé objetiva o aumento em percentual de 94,49% decorrente da mudança de faixa etária, declarando a nulidade do reajuste aplicado e determinando a devolução dos valores pagos em excesso pelo consumidor, em correta aplicação do artigo 51, IV, da Lei n. 8.078/90.5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do apelante majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALORAÇÃO FPATICA E CONTRATUAL ADEQUADA DA R. SENTENÇA. PERCENTUAL ABUSIVO E VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A relação havida entre as partes é de consumo e a pretensão está amparada em alegada abusividade de cláusula do contrato que prevê reajuste das mensalidades do plano de saúde, conforme regra do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90.2. Na hipótese, o autor mantém contrato coletivo de assistência médica com as rés e, ao completar 59 anos de idade, o contrato sofreu dois reajustes: o financeiro anual do contrato no percentual de 17,36% e o do plano contratado exclusivamente em função da mudança de faixa etária, no percentual de 97,24%.3. Conforme tese fixada no REsp 1568244 a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária de segurado não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto.4. Na hipótese, a situação foi adequadamente valorada na origem para, diante do contexto fático e contratual específico, e o divórcio com a legislação de regência, considerar abusiva violadora da boa-fé objetiva o aumento em percentual de 94,49% decorrente da mudança de faixa etária, declarando a nulidade do reajuste aplicado e determinando a devolução dos valores pagos em excesso pelo consumidor, em correta aplicação do artigo 51, IV, da Lei n. 8.078/90.5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do apelante majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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