TJDF APC - 1008767-20160110436016APC
PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESENTRANHAMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se reconhece possível a juntada extemporânea de documentos tendentes a provar fato já existente ao tempo da propositura da ação, em face da preclusão, razão pela qual o desentranhamento é medida que se impõe. 2. O magistrado é destinatário da instrução probatória, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e seu parágrafo único. Além disso, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, preconizado no art. 371 do CPC/2015, confere ao magistrado a liberdade de valoração da prova, desde que fundamente suas razões. 3. O desentranhamento de documentos e o indeferimento de produção de prova testemunhal, quando reputados desnecessários pelo juiz ante o robusto conjunto probatório dos autos, não configuram cerceamento de defesa. 4. Não podem as partes pleitear direito próprio valendo-se, contudo, de atitude contrária ao comportamento anterior, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Trata-se da teoria da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), pautada na proteção da boa-fé objetiva. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESENTRANHAMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se reconhece possível a juntada extemporânea de documentos tendentes a provar fato já existente ao tempo da propositura da ação, em face da preclusão, razão pela qual o desentranhamento é medida que se impõe. 2. O magistrado é destinatário da instrução probatória, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e seu parágrafo único. Além disso, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, preconizado no art. 371 do CPC/2015, confere ao magistrado a liberdade de valoração da prova, desde que fundamente suas razões. 3. O desentranhamento de documentos e o indeferimento de produção de prova testemunhal, quando reputados desnecessários pelo juiz ante o robusto conjunto probatório dos autos, não configuram cerceamento de defesa. 4. Não podem as partes pleitear direito próprio valendo-se, contudo, de atitude contrária ao comportamento anterior, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Trata-se da teoria da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), pautada na proteção da boa-fé objetiva. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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