DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AGENCIAMENTO DE OPERADORA DE TELEFONIA. RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI Nº 4.886/1965. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE MESES EM QUE O CONTRATO PERMANECEU EM VIGOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 4.886/1965, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.. 1.1. No caso, reconhece-se a existência de relação jurídica de representação comercial, pois demonstrado que a autora desempenhava a atividade de mediar a realização de negócios mercantis, no campo da comercialização de serviços de telefonia, em caráter não eventual.2. A ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais não é apta, por si só, a desnaturar a natureza do contrato de representação comercial.3. Em se tratando de rescisão, sem motivo justo, de contrato de representação comercial firmado por prazo determinado, é devida a indenização com fundamento no art. 27, alínea j e § 1º, da Lei nº 4.886/1965, calculada com base no número de meses que o contrato permaneceu em vigor.4. A rescisão contratual não é motivo, por si só, para gerar o dever de responsabilização por danos morais quando não comprovados os prejuízos que a parte alega ter sofrido.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.