TJDF APC - 1008796-20160110885297APC
Revisão de promessa de compra e venda distratada: possibilidade para aferir-se eventual abusividade na liquidação do pacto com base em alguma de suas cláusulas - Restituição de comissão de corretagem: prescrição trienal consumada - Retenção de valores pelo incorporador: validade até o limite de 15% do que efetivamente recebeu do adquirente, sem prejuízo da comissão de corretagem, no caso específico - Distrato: abusividade das cláusulas que estabelecem outras hipóteses de retenção de valores, que só poderiam incidir se o imóvel houvesse sido entregue ao adquirente, o que não correu, e desde que, no total, não ultrapassassem o referido percentual - Restituição devida ao consumidor: na forma simples, porquanto ausente má-fé.
Ementa
Revisão de promessa de compra e venda distratada: possibilidade para aferir-se eventual abusividade na liquidação do pacto com base em alguma de suas cláusulas - Restituição de comissão de corretagem: prescrição trienal consumada - Retenção de valores pelo incorporador: validade até o limite de 15% do que efetivamente recebeu do adquirente, sem prejuízo da comissão de corretagem, no caso específico - Distrato: abusividade das cláusulas que estabelecem outras hipóteses de retenção de valores, que só poderiam incidir se o imóvel houvesse sido entregue ao adquirente, o que não correu, e desde que, no total, não ultrapassassem o referido percentual - Restituição devida ao consumidor: na forma simples, porquanto ausente má-fé.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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