TJDF APC - 1008799-20140111418004APC
Embargos do devedor - Excesso de execução - Invalidade da cláusula que autoriza a modificação unilateral da data de vencimento da cédula de crédito bancário e a majoração do valor estampado no título, por afronta ao CDC 51, IV, XIII - É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios (172,11%) muito superior à média apurada pelo Bacen para contratos de empréstimos com pagamento não consignado (70,7%) - A comissão de permanência é inacumulável com outros encargos - A obrigação de o consumidor pagar honorários extrajudiciais é abusiva, se igual direito não lhe é conferido em face do fornecedor (CDC 51, XII).
Ementa
Embargos do devedor - Excesso de execução - Invalidade da cláusula que autoriza a modificação unilateral da data de vencimento da cédula de crédito bancário e a majoração do valor estampado no título, por afronta ao CDC 51, IV, XIII - É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios (172,11%) muito superior à média apurada pelo Bacen para contratos de empréstimos com pagamento não consignado (70,7%) - A comissão de permanência é inacumulável com outros encargos - A obrigação de o consumidor pagar honorários extrajudiciais é abusiva, se igual direito não lhe é conferido em face do fornecedor (CDC 51, XII).
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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