TJDF APC - 1008848-20150111124500APC
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PERIODO DE ADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. (Ac. 983357, 20160020439188AGI, Rel. Desª LEILA ARLANCH, Publ. no DJE de 29/11/2016, Pág. 364-371)3.. Negou-se provimento ao recurso.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PERIODO DE ADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. (Ac. 983357, 20160020439188AGI, Rel. Desª LEILA ARLANCH, Publ. no DJE de 29/11/2016, Pág. 364-371)3.. Negou-se provimento ao recurso.Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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