TJDF APC - 1008851-20140710242352APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.1. Tratando-se de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e, em caráter subsidiário na via judicial, cabe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida.2. Se a Apelante não comprovou a alegação de ter sido ludibriada na contratação do serviço e deixou de fazer os pagamentos devidos, tornando-se inadimplente, recindindo unilateralmente o contrato, não pode pretender a isenção da multa prevista contratualmente, a devolução dos valores vertidos e a condenação da empresa contratada por danos morais.3. Apelação Cível conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.1. Tratando-se de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e, em caráter subsidiário na via judicial, cabe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida.2. Se a Apelante não comprovou a alegação de ter sido ludibriada na contratação do serviço e deixou de fazer os pagamentos devidos, tornando-se inadimplente, recindindo unilateralmente o contrato, não pode pretender a isenção da multa prevista contratualmente, a devolução dos valores vertidos e a condenação da empresa contratada por danos morais.3. Apelação Cível conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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