TJDF APC - 1008854-20150110771794APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FATO IMPREVISÍVEL. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A omissão da qualificação das partes constitui mera irregularidade que não prejudica o processamento e julgamento do recurso, até porque foram elas anteriormente qualificadas.2. É dispensável os depoimentos pessoais do representante legal da CELG Distribuição S.A. - CELG e do representante legal da ré para fins de informação quanto à paralisação do empreendimento em cumprimento da determinação da CELG Distribuição S.A. - CELG D. Isso porque a questão já se encontra devidamente esclarecida.3. É firme a jurisprudência deste Eg. Tribunal no sentido de que se a construtora excede o prazo de tolerância deve arcar com os consectários da inadimplência. Eventuais imprevistos atinentes à construção civil, incluindo, dentre eles, as exigências do Poder Público, devem estar incluídas no prazo da prorrogação, que, no caso, foi de 180 (cento e oitenta) dias úteis. É defeso dividir o risco do empreendimento com o contratante.4. No caso particular, não há que se falar em lucros cessantes, com base no suposto atraso na entrega do bem, se o autor pediu a rescisão do contrato antes mesmo da data prevista para a entrega do imóvel.5. As despesas atinentes a corretagem somente serão suportadas pelo comprador em caso de culpa recíproca no descumprimento da avença.6. Pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorrente de rescisão do contrato por culpa da construtora aplica-se o prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil).7. Considerando o rol dos pedidos da exordial, o caso enseja a aplicação do caput do art. 86 do CPC, segundo o qual Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.7. Dar parcial provimento ao recurso de apelação e negar provimento ao recurso adesivo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FATO IMPREVISÍVEL. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A omissão da qualificação das partes constitui mera irregularidade que não prejudica o processamento e julgamento do recurso, até porque foram elas anteriormente qualificadas.2. É dispensável os depoimentos pessoais do representante legal da CELG Distribuição S.A. - CELG e do representante legal da ré para fins de informação quanto à paralisação do empreendimento em cumprimento da determinação da CELG Distribuição S.A. - CELG D. Isso porque a questão já se encontra devidamente esclarecida.3. É firme a jurisprudência deste Eg. Tribunal no sentido de que se a construtora excede o prazo de tolerância deve arcar com os consectários da inadimplência. Eventuais imprevistos atinentes à construção civil, incluindo, dentre eles, as exigências do Poder Público, devem estar incluídas no prazo da prorrogação, que, no caso, foi de 180 (cento e oitenta) dias úteis. É defeso dividir o risco do empreendimento com o contratante.4. No caso particular, não há que se falar em lucros cessantes, com base no suposto atraso na entrega do bem, se o autor pediu a rescisão do contrato antes mesmo da data prevista para a entrega do imóvel.5. As despesas atinentes a corretagem somente serão suportadas pelo comprador em caso de culpa recíproca no descumprimento da avença.6. Pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorrente de rescisão do contrato por culpa da construtora aplica-se o prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil).7. Considerando o rol dos pedidos da exordial, o caso enseja a aplicação do caput do art. 86 do CPC, segundo o qual Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.7. Dar parcial provimento ao recurso de apelação e negar provimento ao recurso adesivo.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão