TJDF APC - 1008954-20160110682555APC
ADMINISTRATIVO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL PROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Provado o dano e o nexo causal, o dever de indenizar da concessionária de serviço público desponta, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Com efeito, o consumidor sofreu dano material devidamente provado nos autos, decorrente de avaria em eletrodomésticos causados por sobrecarga na rede elétrica, que deve ser ressarcido ao segurador, que se sub-rogou em seu direito de requerer indenização, nos termos do art. 789 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL PROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Provado o dano e o nexo causal, o dever de indenizar da concessionária de serviço público desponta, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Com efeito, o consumidor sofreu dano material devidamente provado nos autos, decorrente de avaria em eletrodomésticos causados por sobrecarga na rede elétrica, que deve ser ressarcido ao segurador, que se sub-rogou em seu direito de requerer indenização, nos termos do art. 789 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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