main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1009022-20160110438384APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE). FATURAS INADIMPLIDAS. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO AO EFETIVO REEMBOLSO PELO PLANO DE SÁUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. O contrato de prestação de serviços de internação domiciliar celebrado entre autora e ré e o contrato de prestação de serviço de plano de saúde celebrado entre a ré e seu plano de sáude são distintos e autônomos, não guardando relação entre si, de modo que não pode a contratante ré pretender atrelar o cumprimento de um contrato ao de outro. 3. A ré não pode se eximir de sua obrigação de pagamento pelos serviços de assistência médica domiciliar prestados, sob o argumento de que o pagamento somente seria efetivado após o reembolso pelo seu plano de saúde, pois se tratam de vínculos jurídicos obrigacionais distintos. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca, se a sucumbência da autora foi mínima. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão