TJDF APC - 1009022-20160110438384APC
AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE). FATURAS INADIMPLIDAS. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO AO EFETIVO REEMBOLSO PELO PLANO DE SÁUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. O contrato de prestação de serviços de internação domiciliar celebrado entre autora e ré e o contrato de prestação de serviço de plano de saúde celebrado entre a ré e seu plano de sáude são distintos e autônomos, não guardando relação entre si, de modo que não pode a contratante ré pretender atrelar o cumprimento de um contrato ao de outro. 3. A ré não pode se eximir de sua obrigação de pagamento pelos serviços de assistência médica domiciliar prestados, sob o argumento de que o pagamento somente seria efetivado após o reembolso pelo seu plano de saúde, pois se tratam de vínculos jurídicos obrigacionais distintos. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca, se a sucumbência da autora foi mínima. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE). FATURAS INADIMPLIDAS. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO AO EFETIVO REEMBOLSO PELO PLANO DE SÁUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. O contrato de prestação de serviços de internação domiciliar celebrado entre autora e ré e o contrato de prestação de serviço de plano de saúde celebrado entre a ré e seu plano de sáude são distintos e autônomos, não guardando relação entre si, de modo que não pode a contratante ré pretender atrelar o cumprimento de um contrato ao de outro. 3. A ré não pode se eximir de sua obrigação de pagamento pelos serviços de assistência médica domiciliar prestados, sob o argumento de que o pagamento somente seria efetivado após o reembolso pelo seu plano de saúde, pois se tratam de vínculos jurídicos obrigacionais distintos. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca, se a sucumbência da autora foi mínima. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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