TJDF APC - 1009028-20160110732558APC
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS INDEFERIDOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PROVIMENTO. Importante consignar que a decisão administrativa, objeto do mandado de segurança, decorreu de mera reiteração do pedido administrativo indeferido em 04/02/2016, enquanto que esta ação mandamental restou ajuizada em 13/07/2016, ou seja, quando já decorridos 160 (cento e sessenta) dias. Valendo-se o impetrante do remédio heroico após decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da impetração, com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Importante consignar, nos termos da lei regente, a impossibilidade de restabelecimento do prazo para a impetração do mandado de segurança a partir de cada pronunciamento da administração. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS INDEFERIDOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PROVIMENTO. Importante consignar que a decisão administrativa, objeto do mandado de segurança, decorreu de mera reiteração do pedido administrativo indeferido em 04/02/2016, enquanto que esta ação mandamental restou ajuizada em 13/07/2016, ou seja, quando já decorridos 160 (cento e sessenta) dias. Valendo-se o impetrante do remédio heroico após decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da impetração, com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Importante consignar, nos termos da lei regente, a impossibilidade de restabelecimento do prazo para a impetração do mandado de segurança a partir de cada pronunciamento da administração. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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