TJDF APC - 1009031-20150110280395APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIDA. A proteção possessória pretendida pela apelante foi anteriormente rejeitada pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (f. 338-343), que restou confirmada pelo acórdão n. 703.525 (f. 406-309). A inovação dos argumentos apresentados pela apelante não é suficiente para furtar-se à força da coisa julgada. O art. 508, do Código de Processo Civil estabelece que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIDA. A proteção possessória pretendida pela apelante foi anteriormente rejeitada pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (f. 338-343), que restou confirmada pelo acórdão n. 703.525 (f. 406-309). A inovação dos argumentos apresentados pela apelante não é suficiente para furtar-se à força da coisa julgada. O art. 508, do Código de Processo Civil estabelece que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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