EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CUSTA DE PROTESTO. VALOR NO DOCUMENTO. FÉ PÚBLICA. VALOR COMPROVADAMENTE GASTO INFERIOR AO POSTULADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aduplicata é título causal, ou seja, só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas em sua lei de regência (n. 5.474/68), quais sejam: uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Uma vez emitida com obediência aos requisitos descritos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, a duplicata é enviada ao sacado (comprador) para que ele realize o pagamento, quando se tratar de duplicata à vista, ou a aceite e devolva, caso se trate de duplicata a prazo. O aceite, portanto, é obrigatório. 2.Essa obrigatoriedade, entretanto, não permite a afirmação de que o aceite jamais poderá ser recusado, significando apenas que, para que haja a recusa, é necessária a apresentação de justificativa plausível, nos moldes dos arts. 7º e 8º da Lei n. 5.474/68 (v.g. avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; etc.). Daí porque se diz que o aceite, na duplicata, pode ser expresso - realizado no próprio título - ou presumido - com o recebimento das mercadorias enviadas pelo credor sem qualquer reclamação. 3.Diante da inexistência de aceite, a Lei das Duplicatas atribuiu força executiva ao título por meio da ficção do aceite presumido. Para a execução da duplicata aceita por presunção, além do título de crédito, são necessários o protesto e o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço, conforme sistemática prevista no art. 15 da Lei n. 5.474/68. 4.No particular, verifica-se que a duplicata em discussão foi devidamente protestada e está acompanhada do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, evidenciando aceite presumido. 5.Não se pode olvidar, ainda, que as mercadorias foram encaminhadas pela credora no endereço declarado pela parte devedora. Em tais casos, em prol da boa-fé objetiva, incide a teoria da aparência, haja vista que a pessoa que assina a nota fiscal age como verdadeiro preposto da pessoa jurídica destinatária das mercadorias, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado. 6.Verifica-se que dos documentos que aparelham a execução o valor das custas de cada protesto efetivado pelo exequente. Considerando que tais documentos gozam de fé pública, e que o serviço somente é prestado após sua quitação, comprovado está o pagamento, que no entanto, deve ser executado no valor original indicado nos respectivos títulos protestados, e não pelo valor superior indicado sem qualquer parâmetro ou fundamento na petição inicial. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.