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Jurisprudência


TJDF APC - 1009066-20070710387463APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO.Restando comprovada nos autos a hipossuficiência da parte, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.A citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 240 do NCPCAs condições para caracterizar a união estável são descritas na lei nº 9.278 de 1996, bem como do art. 1.723 do CC/2002, sendo elas: convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.A vida more uxório aliada aos requisitos legais acima descritos, é fundamental para caracterizar a união estável.O Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento sumulado n. 382, no sentido de que A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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