DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PRIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em que pese a reparação civil por danos morais originar-se de falha na prestação de serviços médicos por hospital conveniado/contratado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são inaplicáveis as disposições do Decreto Federal 20.910/32 e da Lei Federal nº 9.494/97, art. 1º-C, porquanto não se trata de direito ou ação contra a Fazenda Pública em litisconsórcio passivo com o referido ente privado. 2 - A indenização de natureza civil por danos morais pleiteada em desfavor unicamente de hospital privado, quando ausente relação de consumo, implica a observância do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 3 - Incide à espécie a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a fluir no momento em que a parte teve conhecimento da violação de seu direito. 4 - Considerandoque, entre a ciência inequívoca do evento danoso e a propositura do presente Feito, decorreram mais de três anos e cinco meses,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do Autor. Agravo Retido provido. Prescrição extintiva acolhida. Apelações Cíveis prejudicadas.