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Jurisprudência


TJDF APC - 1009099-20140710290376APC

Ementa
COMERCIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CESSIONÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO MONITÓRIA JÁ EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EFEITO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. COMANDO INEXEQUÍVEL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo em vista que o pedido deduzido contra terceira pessoa (cessionária de cheque) na Ação Cautelar foi julgado improcedente, carece de interesse recursal a Ré da referida Ação Cautelar. O simples fato de ter ocorrido julgamento simultâneo mediante prolação de sentença única não confere interesse à parte da Ação Cautelar para recorrer de matéria atinente exclusivamente às partes da Ação Principal. Recurso não conhecido. 2 - A declaração de inexigibilidade de título proferida entre as partes originárias do negócio jurídico não tem o condão de prejudicar eventual direito de terceiro que recebeu o título mediante endosso. 3 - O exame da alegação de má-fé na cessão de título de crédito (cheque) exige cognição plena e deve ser realizado na via processual própria. Assim, as alegações deduzidas na Ação Cautelar devem ser apresentadas na Ação Monitória ajuizada pela cessionária do cheque em desfavor da emitente da cártula. 4 - Restando comprovado nos autos da Ação de Conhecimento que a Ré, efetivamente, não cumpriu integralmente a obrigação a que se vinculou, deve ser mantida a sentença em que foi declarada, entre as partes, a inexigibilidade de um dos cheques que corresponde à parcela inadimplida do contrato. 5 - Considerando que a cártula de cheque foi objeto de endosso, já tendo ocorrido, até mesmo, o ajuizamento de Ação Monitória pela cessionária do referido cheque, deve ser extirpada da sentença, proferida entre as partes originárias do negócio jurídico, a obrigação imposta à cedente de restituição do cheque litigioso, já que tal comando não se mostra exequível. Apelação Cível da Ré (2014.01.029037-6) não conhecida. Apelação Cível da Autora (2014.01.029037-6) desprovida. Apelação Cível (2013.07.1.030318-4) parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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