DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA LITERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. INDÍCIOS. PRESENÇA. CAUÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando oMagistrado, ainda que de maneira sucinta, indicou a respectiva fundamentação para o deslinde da controvérsia cautelar e para o julgamento de rejeição dos Embargos de Declaração. Preliminar rejeitada. 2 - Para a concessão de medida cautelar de arresto faz-se necessária prova literal de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) bem como a demonstração de que o Réu está praticando atos capazes de impossibilitar o cumprimento da obrigação (periculum in mora), consoante disciplinaram os artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973. 3 - O parágrafo único do artigo 814 do CPC/73 equipara a sentença, pendente de recurso, à prova literal de dívida líquida e certa. O receio de dano irreparável deve lastrear-se em indícios concretos de efetiva ou iminente dilapidação patrimonial, o que foi demonstrado no caso concreto, uma vez que há elementos de prova nos autos de que os Apelantes alienaram imóvel sem resguardar outros bens para assegurar o adimplemento da obrigação. 4 - Nas hipóteses do art. 813 do CPC, não obstante as regras previstas nos artigos 804 e 816, inciso II, do mesmo diploma, a exigência de caução é uma faculdade do juiz, decorrente do poder geral de cautela. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.