DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU EM PESSOA DIVERSA DAQUELAS QUE CONSTAM COMO SÓCIAS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Impõe-se a confirmação da liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da Apelante, Autora dos Embargos de Terceiro, concedida em sede antecipação dos efeitos da tutela no bojo de Agravo de Instrumento, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica diversa e que nem sequer integra o rol de sócios da Executada no Cumprimento de Sentença de onde emanou o ato constritivo judicial. 2 - Considerando que, além do fato de a Embargante não ser nem mesmo sócia da devedora, a decisão em que se decretou a desconsideração da personalidade jurídica desta foi reformada em sede de Agravo de Instrumento. Assim, não há como se manter a constrição ao fundamento de suposta confusão patrimonial entre a Embargante e a sócia da devedora ou que aquela integra o mesmo conglomerado econômico, com a exploração de idêntica atividade empresarial. Sem que tenha havido prévia desconsideração da personalidade jurídica não se admite a constrição do patrimônio de quem não integra a lide. 3 - Não identificado que a parte haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de condenação nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível provida.