CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PARTO. PARALISIA CEREBRAL. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTA CULPOSA DA MÉDICA. EXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO DO AUTOR. VALOR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973.2 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido.3 - Nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais se inclui o médico, é aferida mediante a verificação de culpa. Dessa forma, conquanto se trate de relação de consumo, a responsabilização do médico pelo dano experimentado pelo consumidor somente será possível mediante a demonstração do defeito do serviço, do dano, do nexo de causalidade entre os dois e de sua conduta culposa.4 - Levando-se em consideração que, conforme apurado no âmbito de análise pericial,houve falha e negligência na conduta da médica, pois, apesar de o feto apresentar sinais de sofrimento fetal agudo, não houve tal diagnóstico a tempo, tampouco a médica impediu a hipoxia durante a realização do parto, tem-se por estabelecido o nexo causal necessário para a responsabilização dos Réus e a existência de conduta culposa da médica, situação que impõe o seu dever de indenizar os danos causados ao Autor, que apresenta sequelas neurológicas irreversíveisem decorrência do parto.5 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta.6 - Em se tratando de reparação por danos morais, o termo inicial de incidência dos juros moratórios se dá a partir do arbitramento realizado pelo julgador.7 - O termo inicial da pensão alimentícia deve ser a data de nascimento do Autor, pois, desde então, necessita de tratamento médico contínuo e específico, razão pela qual os Réus, por serem culpados pelo evento danoso, têm o dever de reparar o dano material causado ao Autor, independentemente da data em que supostamente ele teria aptidão para entrar no mercado de trabalho.8 - A fixação da pensão mensal no valor de 03 (três) salários mínimos afigura-se escorreita e condizente com os danos gerados ao Autor, pois fixada com observância do princípio da razoabilidade e de acordo com a extensão do dano experimentado.9 - Dada a insuficiência do acervo probatório quanto à existência de danos materiais com despesas médicas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos materiais formulada com base em tal fundamento.Agravos Retidos não conhecidos.Agravo Retido desprovido.Apelação Cível do Réu e do Autor desprovidas.Apelação Cível da Ré parcialmente provida.