TJDF APC - 1009121-20120710291454APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO E CONSTRIÇÃO POSTERIORES À ALIENAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Preliminar de vício na representação processual rejeitada, porquanto a falta de procuração constitui vício sanável, situação que, na espécie, já foi regularizada pela juntada da cópia da procuração outorgada pelo Apelante. 2 - Evidenciado que a cessão de direitos sobre o imóvel precedeu o ajuizamento da execução e, consequentemente, a constrição judicial, bem assim que não houve má-fé do terceiro adquirente, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da constrição judicial relativamente à Embargante. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO E CONSTRIÇÃO POSTERIORES À ALIENAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Preliminar de vício na representação processual rejeitada, porquanto a falta de procuração constitui vício sanável, situação que, na espécie, já foi regularizada pela juntada da cópia da procuração outorgada pelo Apelante. 2 - Evidenciado que a cessão de direitos sobre o imóvel precedeu o ajuizamento da execução e, consequentemente, a constrição judicial, bem assim que não houve má-fé do terceiro adquirente, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da constrição judicial relativamente à Embargante. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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