DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO. ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTERESSES DE INCAPAZ. INTERDIÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é necessária a citação do Réu para contrarrazoar o recurso de Apelação interposto em face do indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 296, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Levando-se em consideração que o Apelante somente foi interditado após a prolação da r. sentença a quo, não há que se falar em obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público antes que fosse indeferida a petição inicial do presente Feito, pois o Apelante não era, à época, considerado incapaz, o que afasta, por si só, a aplicação do disposto no art. 82, I, do CPC/1973. 3 - A existência, na espécie, de litispendência entre a presente demanda e os Embargos à Execução, Feito nº 2015.01.1.065731-8 é matéria incontroversa nos autos, uma vez que o Apelante nem sequer se insurgiu contra tal questão, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação do Ministério Público, mesmo se fosse caso de intervenção obrigatória, também não seria capaz de ocasionar qualquer tipo de prejuízo ao Apelante, pois ele próprio não se insurgiu contra o entendimento do MM Juiz a quo no sentido de que há litispendência entre as demandas. Apelação Cível desprovida.