CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DO CONTRATO NÃO CABIMENTO.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1.Verificado que a parte apelante, em suas razões recursais apresentou argumentos aptos a impugnar os fundamentos contidos na r. sentença, não se encontra configurada a inépcia do recurso de apelação.2.Tendo em vista que a questão referente ao cálculo da prestação do financiamento imobiliário com base no Plano de Equivalência Salarial (PES) não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, não há como ser a matéria discutida em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3.Constatado que a embargante, embora tenha feito menção à capitalização mensal de juros, pretende, na realidade, questionar a incidência de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, a controvérsia deve ser dirimida com base nos argumentos efetivamente apresentados pela parte.4.Carece a parte autora de interesse processual quanto à pretensão de limitação de juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto o contrato firmado já fixa este percentual como taxa anual de juros remuneratórios efetivos.5.Verificado que a conduta da embargante/apelante não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17 do CPC/1973, tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.6.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.