PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS A RESPEITO DA MANIFESTAÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Mostra-se incabível, em grau de recurso de apelação, a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal, nos casos em que a parte interessada deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu a dilação probatória, eis que configurada a preclusão a respeito da matéria.2. A Curadoria Especial não ostenta poderes para dispor sobre direito material dos representados, não podendo, por conseguinte, reconhecer a procedência do pedido inicial, confessar ou transigir, de modo que não se faz necessária a sua intimação quanto à manifestação de desistência da ação apresentada pela parte autora.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.