CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte autora sustenta que seu nome foi indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão de contratos firmados por terceiros com a instituição financeira ré mediante fraude, tem-se por evidenciado o interesse processual na propositura de demanda objetivando o reconhecimento da inexistência de débito e a indenização por danos morais.2. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, de modo que, tendo sido imputada aos réus a responsabilidade pela falha na prestação de serviços que deu ensejo à celebração de contrato bancário, por terceiros mediante fraude, não há como ser acolhida a a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.3. A instituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito, mediante fraude, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços.4. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido.5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. Constatada a ilicitude dos descontos realizados na conta corrente da parte autora, mostra-se impositiva a restituição dos valores descontados indevidamente.7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.