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Jurisprudência


TJDF APC - 1009276-20140410034505APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO FUNCIONAMENTO DO AIR BAG. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE FALHA NO SISTEMA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Verificado que a parte autora inviabilizou a realização da prova pericial, ao promover reparos no veículo e aliená-lo a terceiros anteriormente à realização da audiência de instrução e julgamento o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa.2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial.3. Deixando a parte autora de demonstrar a intensidade da colisão do veículo, de modo a caracterizar circunstância em que seria exigível o acionamento do sistema de air bag, não há como ser reconhecido o fato do produto, apto a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais.4. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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