TJDF APC - 1009279-20140111960827APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA CUSTEAR OS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO.1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração das necessidades do alimentando, não tendo o alimentante se desincumbido de demonstrar a impossibilidade de custear os alimentos em patamar superior ao fixado em acordo homologado judicialmente, mostra-se cabível a majoração da pensão alimentícia.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA CUSTEAR OS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO.1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração das necessidades do alimentando, não tendo o alimentante se desincumbido de demonstrar a impossibilidade de custear os alimentos em patamar superior ao fixado em acordo homologado judicialmente, mostra-se cabível a majoração da pensão alimentícia.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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