TJDF APC - 1009359-20150310103874APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. Aprova da quitação do débito é daquele que alega ter efetuado o pagamento. O devedor, ao efetuar o pagamento, terá direito de receber do credor um recibo que prove o que pagou, que irá corresponder à quitação regular, podendo, inclusive, reter o pagamento enquanto ela não lhe for dada, conforme orienta o artigo 319 do Código Civil. 2. Havendo disposição contratual proibindo a transferência de locação, sublocação ou empréstimo de imóvel locado, o locatário que permite a sua ocupação por terceiro infringe o contrato e deve arcar com a multa pactuada. 3. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, tendo em vista o inadimplemento do locatário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. Aprova da quitação do débito é daquele que alega ter efetuado o pagamento. O devedor, ao efetuar o pagamento, terá direito de receber do credor um recibo que prove o que pagou, que irá corresponder à quitação regular, podendo, inclusive, reter o pagamento enquanto ela não lhe for dada, conforme orienta o artigo 319 do Código Civil. 2. Havendo disposição contratual proibindo a transferência de locação, sublocação ou empréstimo de imóvel locado, o locatário que permite a sua ocupação por terceiro infringe o contrato e deve arcar com a multa pactuada. 3. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, tendo em vista o inadimplemento do locatário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão