TJDF APC - 1009361-20160310038029APC
APELAÇÃO CIVIL. QUITAÇÃO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Após a quitação do contrato, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis. Inteligência da Súmula 548 do STJ. 2. Amanutenção indevida do registro do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera para o autor a compensação por danos morais, independentemente do abalo sofrido. 3. O montante arbitrado a título de danos morais deve observar os efeitos e a intensidade da lesão sem olvidar seu caráter pedagógico, além de evitar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exagerada da parte ofensora. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. QUITAÇÃO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Após a quitação do contrato, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis. Inteligência da Súmula 548 do STJ. 2. Amanutenção indevida do registro do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera para o autor a compensação por danos morais, independentemente do abalo sofrido. 3. O montante arbitrado a título de danos morais deve observar os efeitos e a intensidade da lesão sem olvidar seu caráter pedagógico, além de evitar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exagerada da parte ofensora. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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