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Jurisprudência


TJDF APC - 1009373-20160110567672APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De todo contexto legislativo, depreende-se que há uma sucessão para o implemento dos meios de intimação, correlacionados com a inviabilidade do meio preferencial estipulado em lei. Assim, observa-se que a intimação pessoal da parte é uma exceção quando infrutíferas as demais previsões legais. 2. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 3. Não ocorre cerceamento de defesa quando é oportunizada ao autor a produção de prova pericial, mas este permanece inerte, sem qualquer justificativa, acarretando a preclusão. 4. É mantida, ante a não avaliação médica, a improcedência do pedido quanto ao acréscimo do valor da indenização, uma vez ser imprescindível a realização da perícia para obter o enquadramento da lesão sofrida e o grau de invalidez. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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