CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em relação à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, é descabida a pretensão de distinguishing estabelecida pela Apelante, pois a questão relativa à pertinência subjetiva da atuação do Parquet contra a concessão de benefício fiscal referente ao recolhimento do ICMS foi decidida no RE-RG nº 576.155/DF, sendo que o conteúdo decisório dos presentes autos assentou a perfeita compatibilidade do objeto do recurso paradigma com a presente demanda, destinada à tutela da higidez do patrimônio público. 2 - É descabida a alegação de error in procedendo, consubstanciada em violação à coisa julgada formal, quando se verifica que os atos decisórios proferidos nos autos resolveram a controvérsia atinente à adequação da via eleita, ou seja, à possibilidade de manejo da Ação Civil Pública para a anulação de ato administrativo que implicou desoneração fiscal de ICMS. 3 - A declaração de inconstitucionalidade em caráter abstrato da Lei nº 2.483/1999 pelo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da ADI nº 2.549/DF, não tem o condão de extirpar o interesse Ministerial na declaração de nulidade do ato administrativo que implicou desoneração do ICMS (Portaria nº 290/2000 da Secretaria de Fazenda), uma vez que a pretensão inicial alcança não somente a nulificação do ato, mas também a restituição ao erário da quantia desonerada indevidamente, o que atende ao restabelecimento do status quo ante em face do interesse metaindividual violado por ato do próprio ente lesado. Apelação Cível desprovida.