APELAÇÃO CÍVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR COMPROVADA. 1.Diante da ausência do pedido e do deferimento na primeira instância da concessão de gratuidade de justiça, esta Relatoria proferiu despacho determinando a intimação da apelante que, regularmente intimado, manifestou-se no sentido de que requereu o benefício da gratuidade na instância a quo. No entanto, não efetuou ou comprovou o pagamento e nem requereu a gratuidade judiciária nas suas razões de recurso, o que obsta a análise do cabimento da gratuidade de justiça e acarreta a necessidade do reconhecimento da deserção 2. Aconstrução doutrinária e jurisprudencial entendem que a incidência do artigo 940 do Código Civil somente pode ser aplicada quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor. 3.Há que se reconhecer situação de cobrança por má fé, eis que em face dela a parte até foi mesmo foi condenada à pena por litigância dessa espécie, consoante assim se passou nos autos da respectiva cobrança. 4.Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.