TJDF APC - 1009416-20151410060430APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA CONTESTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA. VALIDADE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, não é exigida a representação processual mediante juntada de procuração original ou cópia autenticada, cabendo à parte contrária alegar e comprovar a falsidade do instrumento de mandato. 2. É pacificado na jurisprudência pátria a inexistência de limitação quanto à taxa acordada com as instituições financeiras, sendo certo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovado o abuso. 3. De acordo com a maioria da jurisprudência, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 4. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA CONTESTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA. VALIDADE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, não é exigida a representação processual mediante juntada de procuração original ou cópia autenticada, cabendo à parte contrária alegar e comprovar a falsidade do instrumento de mandato. 2. É pacificado na jurisprudência pátria a inexistência de limitação quanto à taxa acordada com as instituições financeiras, sendo certo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovado o abuso. 3. De acordo com a maioria da jurisprudência, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 4. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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