APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. MORA. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O inadimplemento do pagamento dos alugueis na data correta de vencimento são fatores suficientes para configurar a inadimplência do réu, que autoriza a procedência do pedido de despejo. A obrigação do locatário é cumprir o contrato de forma integral pagando todos os encargos da forma pactuada na data prevista, nos termos do art. 23, I, da Lei do Inquilinato. 2. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposto às relações entre locador e locatário. Isso se deve ao fato de a relação locatícia não ser considerada como de consumo, pois é totalmente regida pela Lei Federal n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). 3. Desde que a multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (artigo 412 do Código Civil), índices superiores a 10% do débito são válidos, desde que previstos contratualmente e devidamente acordado entre as partes 4. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) consubstancia-se no dever do credor que, tão logo tome conhecimento da mora por parte do devedor, ingresse com a medida cabível, a fim de satisfazer seu crédito, de modo a não aumentar o prejuízo do devedor. Aliás, para evitar o alegado prejuízo, a própria locatária poderia promover a entrega voluntária da coisa locada, sem necessidade alguma de aguardar a iniciativa do despejo. 5. Não se evidencia nos autos, qualquer violação à boa-fé do autor, a fim de inviabilizar a cobrança dos encargos condominiais não pagas. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.