TJDF APC - 1009460-20160910023974APC
CIVIL PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, em que o protesto decorreu de dívida existente, não há como impor ao banco apelado a obrigação de baixar o ato de cobrança. Pelo contrário, após quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do protesto. 2. Existindoo documento previsto pelo §1º do art. 26 da Lei n. 9.492/97, qual seja a carta de anuência, devidamente carimbada pelo banco e assinada pela responsável, não há como que se falar que o banco réu tenha se negado a fornecer documento necessário ao cancelamento do protesto. 3. Recurso conhecido desprovido
Ementa
CIVIL PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, em que o protesto decorreu de dívida existente, não há como impor ao banco apelado a obrigação de baixar o ato de cobrança. Pelo contrário, após quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do protesto. 2. Existindoo documento previsto pelo §1º do art. 26 da Lei n. 9.492/97, qual seja a carta de anuência, devidamente carimbada pelo banco e assinada pela responsável, não há como que se falar que o banco réu tenha se negado a fornecer documento necessário ao cancelamento do protesto. 3. Recurso conhecido desprovido
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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