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Jurisprudência


TJDF APC - 1009498-20160910029804APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 2. Afigura-se correta a extinção da pretensão se o bem não é encontrado e não houver a conversão em demanda executiva. 3. Aextinção da pretensão na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, visto que não se confunde com a hipótese da extinção do processo (somente há processo após a angularização da relação processual por meio da citação), dispensa o rigor da intimação pessoal da parte e do seu patrono, bastando a intimação do patrocínio por meio do Diário de Justiça. 4.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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