TJDF APC - 1009501-20150910100104APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO NA DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. 1. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 8.560/1992 e o inciso II do artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento voluntário de filho, realizado por meio de escritura pública, é ato irrevogável e irretratável. 2. Adeclaração espontânea e livre do autor, registrada em documento público, é ato que impede a procedência da negatória de paternidade. 3. Incabível o afastamento do reconhecimento formal da paternidade, devido à ausência de vício de consentimento apto a invalidar a escritura pública de reconhecimento de paternidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO NA DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. 1. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 8.560/1992 e o inciso II do artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento voluntário de filho, realizado por meio de escritura pública, é ato irrevogável e irretratável. 2. Adeclaração espontânea e livre do autor, registrada em documento público, é ato que impede a procedência da negatória de paternidade. 3. Incabível o afastamento do reconhecimento formal da paternidade, devido à ausência de vício de consentimento apto a invalidar a escritura pública de reconhecimento de paternidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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