CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ademanda de busca e apreensão tem por finalidade a apreensão do bem alienado fiduciariamente a fim de consolidar seu domínio e sua posse nas mãos do credor, visando a satisfação de seu crédito. 2. Adeclaração da rescisão contratual em demanda de busca e apreensão tem aptidão de inviabilizar a cobrança do devedor, após a venda e pagamento de despesas referentes ao veículo, eventual saldo remanescente, ou ainda, devolver em seu favor, possível valor obtido que seja superior a seu crédito, porquanto a rescisão contratual tem como consectário, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, torna as partes ao estado em que se encontravam antes do pacto contratual, sem nenhuma obrigação recíproca 3. Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte 4. Recurso conhecido e provido.