TJDF APC - 1009503-20160110604465APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. HABITE-SE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido. 3. Adespesa condominial é obrigação de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do imóvel ao adquirente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. HABITE-SE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido. 3. Adespesa condominial é obrigação de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do imóvel ao adquirente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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