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Jurisprudência


TJDF APC - 1009507-20160110694586APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. ART. 700 E SEGUINTES DO CPC 2015. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. DEPÓSITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO. CREDOR NÃO COMUNICADO SOBRE O ADIMPLEMENTO EFETIVADO DE MODO DIVERSO DO ACORDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1.Quando do recebimento da inicial da monitória, caberá ao Magistrado a verificação da presença de suporte fático-jurídico (prova escrita do débito) para o processamento da ação, de forma que, inexistindo este, deverá indeferir a exordial. Se a parte autora instrui o feito monitório adequadamente e ao fim a que ela se destina, não há que se falar em ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. 2.Nos embargos monitórios, cumprirá ao embargante comprovar fato constitutivo de seu direito, afastando a obrigatoriedade de pagamento do título que instrui o feito. 3. O devedor que paga dívida por meio diverso do contratado tem obrigação de comunicar ao credor sobre a quitação. Caso não o faça, a propositura de demanda que objetive o recebimento da suposta dívida é caracterizada como engano justificável apto a afastar a penalidade estabelecida no art. 940 do Código Civil. 4.Aprocedência parcial do pedido configura sucumbência recíproca e atrai para ambos as partes o ônus de arcar com os encargos financeiros oriundos da demanda, tudo na proporção de sua derrota. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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