APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA NÃO FORMALIZADA. OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO DE PAGAR OS DÉBITOS DECORRENTES DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CEDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.Nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2.Comete ato ilícito o cessionário que se compromete a transferir o imóvel para o seu nome e permanece inerte e sem adimplir com as dívidas relativas ao bem, dando azo à inscrição do nome do cedente nos cadastros de maus pagadores. 3.Ainscrição negativa indevida gera, por si só, dano moral indenizável, pela ofensa aos direitos da personalidade, consubstanciado na mácula do nome do consumidor. 4.Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.