CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 DO STF. EDIFICAÇÃO POSTERIOR E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC/2015. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA SERVIDÃO. POSSUIDOR. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO USO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no verbete da Súmula 415, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. 2. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a edificação se deu após a servidão ou que traz insegurança, não há como prosperar o pedido de demolição formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, Inc. I). 3. Nos termos dos artigos 5º do Decreto Lei n. 35.851/54, os proprietários das áreas sujeitas à servidão é quem têm o direito à indenização, desde que comprovados os prejuízos que lhe foram causados. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.