APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 352 DO NCPC. DOCUMENTO VIA FAX. ENVIO DO ORIGINAL. CINCO DIAS. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Ajuntada de novos documentos já existentes, com as razões de apelo, é medida excepcional, se forem comprovados os motivos de força maior que impediram a sua apresentação no primeiro grau de jurisdição (CPC/73, arts. 396, 397 e 517, correspondentes arts. 434, 435 e 1.014 do CPC/2015),2. Não se conhece do documento se, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias da data de envio da cópia da peça, via fax, a parte não apresentar a correspondente peça original, sem a qual não é possível conferir a autenticidade daquela juntada aos autos.3.Inexistindo prejuízo à parte, são eficazes as publicações realizadas em nome de advogado da partes, quando evidenciado o conhecimento do conteúdo dos referidos atos judiciais.4. No Processo Civil, a questão pertinente ao ônus da prova assume especial relevância. Nesse passo, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prescrita no art. 373, II, do CPC/2015.5. Ainclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito após a resolução contratual é abusiva e configura dano moral in re ipsa.6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse panorama, impõe-se a manutenção da verba compensatória fixada na sentença, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto.7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Apelo desprovido.