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Jurisprudência


TJDF APC - 1009534-20130110886699APC

Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OCULTAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. SUMÚLA 301 STJ. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM.INSULTO MACHISTA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Havendo evidências de que o réu ocultou-se por diversas vezes para obstar a intimação para realizar o exame de DNA determinado pela Juíza, não há nulidade por falta de intimação pessoal. 2. Embora a recusa em submeter-se ao exame DNA seja um direito assegurado ao réu, essa conduta acarreta a presunção de paternidade, nos termos do art. 2ª da Lei n.º 8.560/92; do art. 232 do Código Civil e da Súmula n.º 301 do STJ. 3. A presunção, contudo, não é absoluta e nem automática, devendo ser apreciada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos da ação de investigação de paternidade. 4. Com os avanços tecnológicos disponíveis para a prova incontestável de parentesco filial, a alegação de exceptio plurium concubentium não tem nenhuma relevância nas ações de investigação de paternidade, não passando de um insulto machista, deselegante, desnecessário e ofensivo à história de uma mulher que se calou por mais de 30 anos até contar ao Poder Judiciário os encontros e as despedidas que sofreu na vida a partir da gravidez. 5. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. Nas causas de valor muito baixo, aplica-se o art. 85, § 8º do CPC. Contudo, é vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no § 2o para a fase de conhecimento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 24/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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